AREsp 2728247 - DECISAO

AREsp 2728247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porque a petição de Recurso Especial não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e sua alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WELSONILDO RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WELSONILDO RODRIGUES GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porque a petição de Recurso Especial não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e sua alínea, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se