AREsp 2721742 - DECISAO

AREsp 2721742 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: J M DOS S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

J M DOS S e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.