AREsp 2481774 - ACORDAO
O Tribunal de origem não se manifestou sobre o termo inicial da correção monetária do indébito a restituir e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; ante a falta de prequestionamento da questão suscitada no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: ora agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Correção Monetária Do Indébito, ICMS ST, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Agravante
ora agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da tese sobre o termo inicial da correção monetária do indébito
- 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
- 3 Necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão da instância de origem
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem não se manifestou sobre o termo inicial da correção monetária do indébito a restituir e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; ante a falta de prequestionamento da questão suscitada no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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