AREsp 2729387 - DECISAO

AREsp 2729387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO ALVES TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DIOGO ALVES TABORDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça