AREsp 2730919 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e apenas suscitou matéria constitucional, o que torna o Recurso Especial incabível; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente / Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.