AREsp 2691323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, diante da ausência de ofensa configurada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da impossibilidade de enquadrar como violação passível de recurso especial atos normativos/decisões não equivalentes a lei federal (IRDR/ação civil pública) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as pretensões do recorrente, não conhecer do recurso especial, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e ao art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ARAUJO GALENO; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Cláusulas Abusivas Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOSE CARLOS ARAUJO GALENO

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV e VI do CPC)
  3. 3 Violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, 39, 47, 51, 52)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da ausência de ofensa configurada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da impossibilidade de enquadrar como violação passível de recurso especial atos normativos/decisões não equivalentes a lei federal (IRDR/ação civil pública) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher as pretensões do recorrente, não conhecer do recurso especial, em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e ao art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.300,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.