AREsp 2731629 - DECISAO

AREsp 2731629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAMIL ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...