AREsp 2728061 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas (deserção, Súmula 187) e porque foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DINIZ EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
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Parties

DINIZ EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de pagamento das custas do STJ
  2. 2 indeferimento de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas (deserção, Súmula 187) e porque foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.