AREsp 2725011 - DECISAO

AREsp 2725011 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da manifesta intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), e pela ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANPER RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF +1 more

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Parties

ANPER RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento de Embargos de Declaração como recurso interruptivo
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da manifesta intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), e pela ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.