AREsp 2759518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou corretamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial por entender haver prova documental suficiente, e porque o pedido de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual sobre taxas de juros cuja verificação depende da taxa média do Bacen, estando tal reexame vedado pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; assim, a decisão regional que reconheceu abusividade e limitou os juros permanece incólume.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de aferição da abusividade de juros com base na taxa média do Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83, 7 e 5 do STJ que impedem reexame de factual e probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou corretamente que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial por entender haver prova documental suficiente, e porque o pedido de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual sobre taxas de juros cuja verificação depende da taxa média do Bacen, estando tal reexame vedado pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; assim, a decisão regional que reconheceu abusividade e limitou os juros permanece incólume.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido