REsp 2170258 - DECISAO

REsp 2170258 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...