AREsp 2755929 - DECISAO

AREsp 2755929 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAMIAO SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAMIAO SALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.