AREsp 2721906 - DECISAO

AREsp 2721906 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), vício não sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento regimentar no art.21-E, V do RI-STJ.

Parties
Agravantes: SILMARA DE SOUZA MAIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

SILMARA DE SOUZA MAIA e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF)
  3. 3 Irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), vício não sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento regimentar no art.21-E, V do RI-STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.