AREsp 2655696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem realizou cotejo analítico que demonstrasse similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, tornando aplicável a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEX SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEX SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu o recurso especial com base na Súmula 284 do STF deve ser reformada em razão de suposta especificação das legislações e jurisprudências violadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem realizou cotejo analítico que demonstrasse similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, tornando aplicável a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF.