AREsp 2763531 - DECISAO

AREsp 2763531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HERSON GIBIM ASSUNCAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HERSON GIBIM ASSUNCAO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discussão de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.