AREsp 2757117 - DECISAO

AREsp 2757117 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo invocado norma secundária, e conforme jurisprudência do STJ não cabe Recurso Especial nessa hipótese; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf)

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Parties

INTERFOOD IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Invocação de ato normativo secundário não compreendido como lei federal
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais, tendo invocado norma secundária, e conforme jurisprudência do STJ não cabe Recurso Especial nessa hipótese; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...