AREsp 2758935 - DECISAO

AREsp 2758935 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível nesta Corte (vedação de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais) e, subsidiariamente, por ter sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do Recorrente.

Parties
Recorrente: FERNANDO PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juizados Especiais, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Juizados Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO PAULINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível nesta Corte (vedação de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais) e, subsidiariamente, por ter sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do Recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.