REsp 2173863 - DECISAO

REsp 2173863 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial apresentado por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ SOLEDADE MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SOLEDADE MACHADO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial apresentado por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BEATRIZ SOLEDADE MACHADO e OUTROS.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.