REsp 2135448 - ACORDAO
O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o único fundamento da decisão agravada (a necessidade de apurar o proveito econômico para cálculo dos honorários), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 2 Fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico (valor da condenação)
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos parâmetros fixados no EREsp 1.424.404/SP
Ratio Decidendi
O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, o único fundamento da decisão agravada (a necessidade de apurar o proveito econômico para cálculo dos honorários), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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