AREsp 2767294 - DECISAO

AREsp 2767294 - DECISAO

Incidiu o óbice do prequestionamento, porquanto a matéria suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 489, §1º, IV, CPC, Resolução ANEEL 414/2010, Responsabilidade Por Fraude Em Medidor, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação (aneel) Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 489, §1º, Iv, CPC +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem quanto a argumentos sobre medição externa e aplicação da Resolução ANEEL 414/2010
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice do prequestionamento, porquanto a matéria suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC