AREsp 2770054 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) exige prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) exige prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...