REsp 2180297 - DECISAO

REsp 2180297 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, inexistindo juízo de valor pelo tribunal a quo sobre tais normas, e porque a tese de execução complementar não se ampara nos dispositivos apontados, havendo deficiência de fundamentação que impede a apreciação na via especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JOSE PELISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Execução Complementar
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Parties

JOSE PELISER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, inexistindo juízo de valor pelo tribunal a quo sobre tais normas, e porque a tese de execução complementar não se ampara nos dispositivos apontados, havendo deficiência de fundamentação que impede a apreciação na via especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se