AREsp 2770953 - DECISAO

AREsp 2770953 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOAO MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.