REsp 2148361 - ACORDAO

REsp 2148361 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque a argumentação quanto ao afastamento da Súmula 284 do STF não corresponde ao fundamento adotado na decisão agravada; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomas para concluir pela ausência de interesse de agir em razão da falta de prévio requerimento administrativo, e a ausência de interposição de recurso extraordinário implicou a incidência da Súmula 126 do STJ, o que impõe a manutenção do decisum recorrido.

Parties
Agravante: MARILEIA UGGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas, Interesse De Agir, Causa De Pedir, Prévio Requerimento Administrativo, Tema 350 STF, Inovação Da Causa De Pedir
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmulas Interesse De Agir Causa De Pedir Prévio Requerimento Administrativo Tema 350 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILEIA UGGIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque a argumentação quanto ao afastamento da Súmula 284 do STF não corresponde ao fundamento adotado na decisão agravada; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomas para concluir pela ausência de interesse de agir em razão da falta de prévio requerimento administrativo, e a ausência de interposição de recurso extraordinário implicou a incidência da Súmula 126 do STJ, o que impõe a manutenção do decisum recorrido.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão recorrido.