AREsp 2763952 - DECISAO

AREsp 2763952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, dada a não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VIVIANO SOUZA CAMPOS MALBFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

VIVIANO SOUZA CAMPOS MALBFE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, dada a não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.