AREsp 2735376 - DECISAO

AREsp 2735376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação suscitava dispositivos de caráter genérico ou não demonstrou de forma clara e particularizada a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à alegação de dano moral, seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Contratos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +4 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.565/1998 e ao art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 quanto à recusa de cobertura
  2. 2 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil quanto à interpretação contratual e boa-fé
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar nos arts. 186 e 188 do Código Civil (dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação suscitava dispositivos de caráter genérico ou não demonstrou de forma clara e particularizada a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à alegação de dano moral, seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial