REsp 2121169 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi desprovido porque a alegada violação do art. 93, IX, da CF é matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); o acórdão recorrido examinou a matéria infraconstitucional e atendeu ao prequestionamento, não havendo afronta a normas infraconstitucionais; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra Mulher, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Fundamentação Idônea (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recurso Especial Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra Mulher Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Fundamentação Idônea (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal pode ser examinada em sede de Recurso Especial
  2. 2 Se é possível reverter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial com base nos fundamentos apresentados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque a alegada violação do art. 93, IX, da CF é matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); o acórdão recorrido examinou a matéria infraconstitucional e atendeu ao prequestionamento, não havendo afronta a normas infraconstitucionais; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.