AREsp 2783043 - DECISAO

AREsp 2783043 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LAERTE FERRAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

LAERTE FERRAZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de decisão monocrática sem julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.