AREsp 2662807 - ACORDAO

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A decisão que negou seguimento ao recurso especial por considerar o acórdão em conformidade com precedente repetitivo está em conformidade com o CPC/2015 (art. 1.030, I, b e §2º); o agravo em recurso especial é incabível para impugnar tal decisão, cabendo agravo interno, e o agravante não demonstrou falha na aplicação da tese repetitiva, pelo que se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA EDICE FONTENELE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDICE FONTENELE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) para impugnar decisão fundada em precedente repetitivo
  3. 3 Aplicação ou não de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão que negou seguimento ao recurso especial por considerar o acórdão em conformidade com precedente repetitivo está em conformidade com o CPC/2015 (art. 1.030, I, b e §2º); o agravo em recurso especial é incabível para impugnar tal decisão, cabendo agravo interno, e o agravante não demonstrou falha na aplicação da tese repetitiva, pelo que se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.