REsp 2155968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Irresignação Recursal, Deficiência Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Irresignação Recursal Deficiência Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

cooperativa de crédito

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito e legalidade da cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015