REsp 2178075 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (configurando 'nulidade de algibeira' e violando a boa-fé processual), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; adicionalmente, o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pela decisão quanto à Lei n. 14.230/2021, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se conhece o recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 942 do CPC/2015 quanto à ausência de ampliação do quórum
- 2 Alegada ofensa à Lei n. 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico
- 3 Uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (configurando 'nulidade de algibeira' e violando a boa-fé processual), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; adicionalmente, o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pela decisão quanto à Lei n. 14.230/2021, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se conhece o recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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