AREsp 2782992 - DECISAO

AREsp 2782992 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, e não tendo sido esgotados os recursos ordinários na origem, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: A ENERGETICA MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V

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Parties

A ENERGETICA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, e não tendo sido esgotados os recursos ordinários na origem, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.