AREsp 2790358 - DECISAO

AREsp 2790358 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, determinando, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE CARNELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CARNELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, determinando, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.