AREsp 2790725 - DECISAO

AREsp 2790725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Precedente Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Precedente Do STJ

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Parties

EDUARDO RODRIGO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF que exige interposição dos recursos ordinários na justiça de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.