REsp 2151679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo a parte deixado de comprovar, no ato de interposição, a suspensão do expediente na Corte de origem; a suspensão prevista em portaria do STJ não é aplicável para recursos interpostos no tribunal a quo, de modo que não se conhece do recurso e impõe-se, se houver fixação anterior, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO MANUEL FONSECA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO MANUEL FONSECA LOPES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de portaria do STJ para suspensão de prazos em recursos interpostos na instância de origem
  3. 3 Comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo a parte deixado de comprovar, no ato de interposição, a suspensão do expediente na Corte de origem; a suspensão prevista em portaria do STJ não é aplicável para recursos interpostos no tribunal a quo, de modo que não se conhece do recurso e impõe-se, se houver fixação anterior, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.