AREsp 2794049 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados (constando apenas dispositivos constitucionais), por ser incabível na via especial discutir violação constitucional, e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TANIA BELMIRO SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TANIA BELMIRO SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposta violação apenas de norma constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados (constando apenas dispositivos constitucionais), por ser incabível na via especial discutir violação constitucional, e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...