AREsp 2683770 - DECISAO

AREsp 2683770 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; é necessária a demonstração, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, de que inexiste necessidade de reexame de provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não ocorreu, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; é necessária a demonstração, mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal, de que inexiste necessidade de reexame de provas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não ocorreu, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.