AREsp 2769049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravada: IEDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Consórcio, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Consórcio Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

IEDA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo
  2. 2 Exigência contratual de comprovação de renda três vezes o valor da parcela
  3. 3 Licitude da previsão de garantias complementares no contrato de consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.