AREsp 2802335 - DECISAO

AREsp 2802335 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ADILSON SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.