AREsp 2799546 - DECISAO

AREsp 2799546 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada na instância ordinária, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALAGOINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ALAGOINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada na instância ordinária, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...