REsp 2184761 - DECISAO

REsp 2184761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente baseou-se apenas em dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, tornando-se incabível o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ORLANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Incabibilidade Por Matéria Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Incabibilidade Por Matéria Constitucional Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON ORLANDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo ou princípio constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente baseou-se apenas em dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, tornando-se incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.