AREsp 2806491 - DECISAO

AREsp 2806491 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento da matéria por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILAINY RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDILAINY RICCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia decisão por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto de forma inadequada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento da matéria por órgão colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.