AREsp 2801165 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de divergência jurisprudencial entre julgados do STJ, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONINA GALIANO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONINA GALIANO DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial entre julgados do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de divergência jurisprudencial entre julgados do STJ, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.