AREsp 2800946 - DECISAO

AREsp 2800946 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente tratou de matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, tema que é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examina violação constitucional em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA BELARMINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BELARMINA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente tratou de matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, tema que é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examina violação constitucional em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.