AREsp 2812917 - DECISAO

AREsp 2812917 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso; assim, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ISNAR GOMES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

ISNAR GOMES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso; assim, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.