AREsp 2818118 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência de fundamentação que acarreta a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: WISLEY RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Case Brief
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Parties
WISLEY RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência de fundamentação que acarreta a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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