AREsp 2794018 - DECISAO

AREsp 2794018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC (majoração de 15%).

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANTONIO AMBROSIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova imprescindível
  3. 3 Valoração de prova pericial produzida à revelia e ausência da unidade do autor no laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC (majoração de 15%).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.