AREsp 2812682 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando existente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Decisão Monocrática, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios Majoração Art.85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Decisão Monocrática Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Majoração Art.85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V

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Parties

MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281/STF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando existente, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.