AREsp 2816262 - DECISAO

AREsp 2816262 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se.