AREsp 2807498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial objeto da impugnação foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a prévia apreciação colegiada pela instância ordinária; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARCI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

DARCI PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial objeto da impugnação foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, a prévia apreciação colegiada pela instância ordinária; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.